(DOC. VP 185.8161.7006.7300)

TST. Recurso de revista da reclamante. Indenização por dano moral. Uso de uniforme com logomarcas dos produtos comercializados pelo empregador.

«A determinação de uso de uniforme com logomarcas dos produtos comercializados pelo empregador, sem que haja concordância do empregado ou compensação pecuniária, viola seu direito de uso da imagem, conforme dispõe o CCB/2002, art. 20. Tal conduta evidencia manifesto abuso do poder diretivo do empregador, a justificar sua condenação ao pagamento de indenização. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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