(DOC. VP 185.8161.7008.0500)

TST. Recurso de revista. Horas extras. Exceção do CLT, art. 62, I. Indicação do inteiro teor do acórdão regional dissociado das razões de reforma. Não cumprimento dos requisitos elencados no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.

«A indicação de trechos do acórdão regional no início do tópico recursal, totalmente dissociada das razões de reforma, não atende às determinações da Lei 13.015/2014. Apesar de parecer, num primeiro momento, que foram cumpridas as determinações do inciso I do § 1.º-A do CLT, art. 896, o fato é que o Recorrente não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia como também não obedece à determinação do inciso III do referido dispositivo legal, desse modo não houve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote