(DOC. VP 185.8161.7010.0600)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição sindical. Ação ordinária. Procedimento de cobrança. Adequação da via eleita. O Tribunal Regional entendeu que a cobrança da contribuição sindical deve se processar mediante ação de execução fiscal, acompanhada da certidão emitida pelo Ministério do Trabalho (CLT, art. 606). Demonstrada a possível violação do art.

«8.º, I, da CF/88. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote