(DOC. VP 185.8161.7011.5900)
TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa normativa. Limitação.
«Diante da ofensa ao CCB/2002, art. 412, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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