(DOC. VP 185.8161.7011.6000)

TST. Recurso de revista. Multa normativa. Limitação.

«Esta Corte entende que a multa estipulada em cláusula coletiva, por possuir natureza de cláusula penal, não pode ultrapassar o valor da obrigação principal. Aplica-se analogicamente ao caso o CCB/2002, art. 412. Inteligência da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54/TST-SDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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