(DOC. VP 185.8653.5006.1700)

TST. Seguridade social. Recurso de revista da Fazenda Pública do estado de São Paulo competência material da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«Inviável o processamento do recurso de revista, porque o Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao tema, o que obsta o processamento do recurso de revista. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, «é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta». Recurso de revista não conhecido.»

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