(DOC. VP 185.8653.5006.4600)

TST. Recurso de revista do reclamante. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento de salário extrafolha. O regional atende à expectativa de prestação jurisdicional quando resolve o conflito com base na interpretação que empresta ao ordenamento jurídico. Mas, à parte, cabe o direito de obter o prequestionamento de todas as demais questões de fato e de prova, as quais podem razoavelmente interferir no convencimento da instância extraordinária. Em se tratando de questões factuais e probatórias, exaure-se a jurisdição na instância ordinária e, assim, não se aplica o prequestionamento ficto referido na Súmula 297/TST, III, do TST.

«Houve, portanto, negativa de prestação jurisdicional quando o TRT omitiu pronunciamento sobre ponto fático essencial ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem a ocorrência de preclusão.»

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