(DOC. VP 185.8653.5008.0800)

TST. Indenização por danos morais. Labor no corte de cana-de-açúcar. Instalações inadequadas.

«No tocante às violações alegadas, o Regional não se manifestou sobre a possibilidade de condenação à indenização por danos morais limitar-se à vigência da NR 31 e nem a parte interessada objetivou tal prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios. Portanto, preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297/TST. No tocante à divergência jurisprudencial, os arestos são inespecíficos (Súmula 23/TST. Súmula 296/TST). Recurso de revista não con

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