(DOC. VP 185.8653.5009.1700)

TST. Juros de mora. Indenização por danos morais.

«A decisão do Tribunal Regional que determina a incidência de juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação está em conformidade com a Súmula 439/TST, o que afasta a alegada ofensa ao CCB, art. 398. Recurso de revista de que não se conhece.»

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