(DOC. VP 185.8653.5011.0800)

TST. Recurso de revista interposto pela reclamada antes da vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. O TRT deferiu honorários advocatícios com apoio nas normas dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404, sem que o reclamante estivesse assistido por seu sindicato de classe, contrariando o disposto na Súmula 219/TST. 2. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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