(DOC. VP 185.9452.5000.2600)

TST. Aviso prévio proporcional. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.506/2011.

«No caso, o contrato de trabalho da reclamante foi extinto em 5/5/2011, quando ainda não se encontrava em vigor a Lei 12.506/2011, que estabeleceu o aviso prévio proporcional. Essa lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 13/10/2011, nos termos estabelecidos no seu art. 2º. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da nova norma legal, conforme o disposto na Súmula 441/TST, in verbis: «AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE.

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