(DOC. VP 185.9452.5003.4200)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Multa do CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Ante a possível violação do CLT, art. 880, deve ser provido o agravo de instrumento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote