(DOC. VP 185.9452.5003.9500)

TST. Convenção coletiva de trabalho. Multa convencional. Valor superior ao da obrigação principal. Limitação.

«Este Colegiado tem concluído que a valorização dos acordos e convenções coletivas, prevista pelo CF/88, art. 7º, XXVI, deve afastar a incidência do CCB/2002, art. 412 e da Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I. Entende-se que não é possível limitar a vontade dos contratantes, que estabeleceram multas mais elevadas de maneira livre e soberana. Ademais, o objetivo das penalidades seria unicamente estimular o adimplemento do pactuado, bem como ressarcir o credor pela mora com a q

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