(DOC. VP 185.9452.5005.9000)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Validade dos acordos coletivos. Horas «in itinere». Enquadramento sindical. Hora noturna do trabalhador rural. Prorrogação no período diurno. Adicional de periculosidade. Devolução de desconto da contribuição assistencial. CLT, art. 896, § 1º-A, I.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote