(DOC. VP 185.9452.5007.2500)

TST. Acordo de compensação. Horas extras habituais.

«O Tribunal Regional não adotou tese sobre a questão sob o enfoque da prestação habitual de horas extras. Ausente, portanto, o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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