(DOC. VP 185.9485.8001.3900)

TST. Justiça gratuita.

«Carece ao espólio interesse recursal nesta matéria, nos termos do CPC/1973, art. 499 (996 do CPC/2015), uma vez que o TRT já lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita. Recurso de revista não conhecido.»

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