(DOC. VP 186.4921.0002.8200)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Necessidade de citação. Precedente da 1a. Seção, Resp 1.377.507/SP, julgado 543-C do CPC/1973. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte, ao apreciar o REsp. 1.377.507/SP (Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.12.2014), julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, concluiu que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo - A, art. 185-A depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realiza

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