(DOC. VP 186.4994.5002.1400)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros moratórios. Aplicação de ofício na fase de liquidação de sentença. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - É possível a inclusão dos juros de mora na liquidação quando omissa a condenação. Precedentes. 3 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «os juros moratórios são consectários lógicos e ex lege da condenação, devendo o julgador agir, nesse seara, até mesmo d

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