(DOC. VP 186.4994.5003.7300)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Marco inicial. Peculiaridade dos autos. Decisão expressa a respeito. Impossibilidade de prejudicar parte por erro do poder judiciário. Precedentes. Intimação da parte agravada para responder ao agravo na origem.

«1 - Em regra, o depósito para garantia do juízo é o termo inicial do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 2 - Peculiaridade do caso concreto, em que o juízo de origem determinou expressamente, por decisão irrecorrida, que o início do prazo se daria após redução a termo da penhora do valor depositado e a intimação do devedor para impugnar. Nesses casos, nos termos do posicionamento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, não pode a parte ser pre

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