(DOC. VP 186.5165.5001.5500)

STJ. Processual civil e empresarial. Conversão do pedido em indenização. Alegação de violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461, § 1º. Não demonstração da impossibilidade de conversão do pedido. Conversão do pedido em indenização. Não configuração de pedido extra petita. Entendimento desta corte.

«I - Sobre o tema proposto no presente recurso, qual seja, a conversão do pedido em indenização, realizado em primeira instância, e mantido pelo acórdão recorrido especialmente, foi assim dirimida a controvérsia (fls. 250-251): «Inicialmente, há que se ter em mente que a modificação do pedido realizada de ofício pelo juízo de primeiro grau, e mantida pelo Tribunal de origem deve ser tida como meio viabilizador da eficácia do julgamento. [...] Da leitura do trecho acima transcrito,

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