(DOC. VP 186.5165.5005.1100)

STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973. Transporte marítimo. Demurrage. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação do CCB/2002, art. 412. Hipótese em que não houve cláusula penal. Óbice da Súmula 284/STF.

«I - Controvérsia acerca da limitação do valor da indenização por demurrage de contêiner na hipótese em que não pactuada cláusula penal. II - Enfrentamento explícito da preliminar de ilegitimidade ativa, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional III - Nos termos do do, art. 412 CCB/2002: «O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal». IV - Inviabilidade de se conhecer do pedido de limitação da indenizaç�

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