(DOC. VP 186.5213.8002.4000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade. Alegada existência de decisão irreformável, proferida na esfera administrativa, atestando a extinção do crédito tributário. Discussão sobre a nulidade da CDA. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Alegada violação ao CTN, CTN, art. 100, CTN, art. 142, art. 146 e CTN, art. 156, IX. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não padecendo de falta de motivação, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração

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