(DOC. VP 186.5213.8004.5400)

STJ. Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de dano ambiental por conduta delitiva omissiva imprópria. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Nulidade pela não observância do rito do CPP, art. 514, CPP. CPP. Não ocorrência. Réu servidor público. Procedimento restrito aos crimes funcionais próprios ou típicos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Os arts. 932 do CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3 - O procedimento especial prev

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