(DOC. VP 186.5213.8006.6400)

STJ. Ação penal instaurada contra vários réus. Interposição de recurso de apelação apenas pelo agravante. Intimação da defesa para que providenciasse o traslado das peças nos termos do CPP, art. 610 penal adjetiva. Omissão da defesa. Petição do novo causídico constituído pelo réu requerendo a devolução do prazo para o cumprimento da referida formalidade. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Coação ilegal não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Uma vez praticado o ato processual, este, como regra no direito processual pátrio, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir que o processo retorne a atos já ultrapassados e que a resolução da questão posta em juízo seja obstada por manobras eminentemente protelatórias. 2 - Na espécie, tendo o paciente sido pessoalmente intimado para providenciar o traslado dos documentos que deveriam acompanhar sua apelação, não o fazendo a tempo e modo, n

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