(DOC. VP 186.5213.8007.6300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Incidente de insanidade mental. Laudo pericial. Rejeição parcial. Livre motivação do magistrado. Agravo desprovido.

«1 - Conforme o princípio do livre convencimento motivado e consoante o disposto no CPP, art. 182 - CPP, o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão validamente motivada, o que restou observado no caso em apreço. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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