(DOC. VP 186.5473.8002.1100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de acordo entabulado em ação demarcatória e divisória. Demora na conclusão da obra. Cominação de penalidades. Recurso cabível. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar o cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526, concluindo por sua devida comprovação nos autos, realizou nítida incursão no acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto contra decisão que, após longo período para o cumprimento do acordo ajustado pelas partes em aç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote