(DOC. VP 186.5473.8003.9800)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 619. Omissão. Manifesta improcedência. Dispositivos que não foram veiculados na apelação. Preclusão consumativa. Inovação recursal. Violação do CPP, art. 514. Improcedência. Súmula 330/STJ. Contrariedade ao pacto, art. 14 dos direitos civis e políticos; e ao art. 82 da convenção americana sobre direitos humanos. Dispositivos que não foram debatidos no acórdão hostilizado. Falta de prequestionamento, inclusive implícito. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CP, art. 59 improcedência. Acórdão calcado em fundamentação idônea para agravar a pena. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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