(DOC. VP 186.5913.2002.4000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. IPTU. Tipologia do imóvel. Necessidade de provas caracterizadoras do direito alegado. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, reconheceu a ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Alegada infringência do CTN, art. 97 e CTN, art. 99. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a aferição da existência de direito líquido e certo, necessário à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável, em Recurso Especial, ante o ó

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