(DOC. VP 186.5913.2003.6000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Cláusula resolutiva. CCB/2002, art. 474. Notificação. Deslinde da controvérsia. Relevância. Ausência de apreciação. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno à origem. Necessidade.

«1 - O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do CPC/1973, art. 535. 2 - Configurada a negativa de prestação, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento do vício. 3 - Agravo interno não provido.»

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