(DOC. VP 186.5913.2004.8600)

TJMG. Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Diferença de reajustes de previdência privada. Direitos e obrigações que derivam do mesmo fundamento ou por afinidade das questões de fato e de direito. Litisconsórcio ativo facultativo. Permissão conforme CPC/1973, art. 46, II e IV. CPC/2015, art. 113, III.

«Nos termos do CPC/1973, art. 46, II e IV, é admitido o litisconsórcio ativo facultativo quando os direitos ou obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato e direito e quando houver afinidade de questões.»

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