(DOC. VP 186.7782.3005.2700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tutela coletiva. Possibilidade. Necessidade, todavia, de individualização ou de identificação dos beneficiários da medida postulada. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Precedentes do STJ e do STF. Determinação de forma abstrata e prospectiva. Repetição da norma. Outros instrumentos processuais existentes. Agravo regimental improvido.

«1 - Decisão monocrática no sentido de indeferir liminarmente a petição inicial, na medida em que o habeas corpus coletivo não era cabível na espécie e, quanto aos pacientes discriminados, a instrução encontrava-se deficiente. 2 - Agravo regimental que insurge-se apenas quanto ao pedido coletivo, na medida em que houve perda do objeto em relação aos pacientes nominados. 3 - Pedido de tutela coletiva que pretendia a concessão de ordem de habeas corpus em favor de todos os adole

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote