(DOC. VP 186.7782.3005.7400)

STJ. Denunciação caluniosa. Absolvição. Imputação falsa de crime a um adolescente no curso de inquérito destinado a apurar a prática do delito de roubo contra uma idosa. Atipicidade da conduta. Coação ilegal caracterizada.

«1 - Para a configuração do crime previsto no CP, art. 339, é necessário que a denúncia falsa dê ensejo à deflagração de uma investigação, seja ela policial ou administrativa, ou de um processo judicial, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra a pessoa alvo da imputação. 2 - Na espécie, constatando-se que a acusação formulada pelo paciente não deu ensejo à instauração de auto de apuração de ato infracional contra o adolescente indicado como part�

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