(DOC. VP 186.7782.3007.9200)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - No caso, a pretensão recursal não demanda o reexame de provas, mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos já expressamente delineados no acórdão objurgado, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A intenção do agente de privar a liberdade da vítima está claramente demonstrada no acórdão. O réu mediante o emprego de violência física (golpes de faca) e psicológica (ameaças) impedia a vítima de sair da casa, anulando sua capacidade de autodetermi

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