(DOC. VP 186.7782.3008.3400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de uso permitido. Pleito absolutório. Excludente de ilicitude. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem confirmou a conclusão do magistrado singular a respeito da não caracterização da excludente de ilicitude prevista no CP, art. 23, III, porquanto restou evidenciado que o réu estava portando a arma para realizar trabalho particular de segurança. 2 - Desse modo, a tese defensiva de que o agente teria praticado a conduta albergado por excludente de ilicitude não foi acolhida pelas instâncias antecedentes, de forma que a desconstituição desse entendimento para

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