(DOC. VP 186.9275.1005.8000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Reforço. Intimação do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 685, II. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - É imprescindível a manifestação do devedor acerca do pedido de reforço de penhora em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/1973, art. 685, II. 2 - É vedado à parte inovar as razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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