(DOC. VP 186.9275.1005.8300)

STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a prescrição. Insurgência recursal da agravada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior definiu que o prazo prescricional aplicável à pretensão de complementação acionária em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima é o vintenário (se na vigência do CCB, art. 177, Código Civil de 1916) ou decenal (sob a égide do CCB/2002, art. 205), devendo em cada caso ser observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028, tendo ficado definido como termo inicial a data da

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