(DOC. VP 186.9555.5000.7900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação de imóvel. Débitos referentes à fornecimento de água. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Não demonstração da ausência de conhecimento de débitos do imóvel. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, ajuizada pela parte agravante em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a fim de obter a declaração de inexigibilidade de débito, relativo a serviço de fornecimento de água, prestado anteriormente à arrematação do imóvel. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, para reco

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