(DOC. VP 186.9555.5001.8300)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Mandado de segurança. Decadência. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ITBI. Fato gerador. CTN, art. 35, I. Agravo não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica a tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - A aferição da decadência, na hipótese, demandaria análise de matéria fático-probatória, bem como análise de fatores externos, uma vez que não é possível aferir qual a data da ciê

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