(DOC. VP 186.9555.5003.7000)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Irrecorribilidade da decisão. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 138. Agravo interno não provido.

«1 - A interpretação atribuída ao CPC/2015, art. 138 é no sentido de que é irrecorrível «qualquer decisão a respeito da intervenção de terceiro como amicus curiae». 2 - A orientação jurisprudencial da 1ª Seção deste Sodalício é no sentido de que o ingresso de amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. N�

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