(DOC. VP 186.9791.1003.3100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. CTB, art. 257, § 8º. Multa administrativa acessória. Acórdão que concluiu pela regularidade do procedimento. Impossibilidade de apreciação de contrariedade a Súmula, em sede de recurso especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2018. II - O apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a Súmula, que não se econtra compreendida na expressão «Lei», constante da alínea a do inciso III da CF/88, art. 105. III - Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF («É in

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