(DOC. VP 186.9791.1008.5400)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da denúncia. Súmula 182/STJ. Perícia contábil. Vestígios. Súmula 7/STJ. Rito do CPP, art. 514. Ausência de prejuízo. Perda da condição de funcionário público. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Agravo regimental que não infirma adequadamente os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). 2 - Aferição da imprescindibilidade de realização de perícia técnica, na modalidade contábil-fiscal, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - A condição de funcionário público é questão fática que escapa do âmbito de conhecimento do recurso es

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