(DOC. VP 186.9791.1009.2400)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou falta de motivação no acórdão a quo. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Necessidade de observância a procedimentos essenciais à constrição excepcional, inexistentes, in casu. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou a penhora de 2% do faturamento mensal da recorrente. 2. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento ( CPC/1973, a

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