(DOC. VP 187.0192.1006.4300)

STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não existência. Violação do CPC/2015, art. 458, II. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Princípio da causalidade. Momento. Citação. Multa. CPC/1973, art. 538. Intuito protelatório. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Arbitragem. Competência-competência. Precedência temporal.

«1 - Ação ajuizada em 20/05/2009. Recursos especiais interpostos em 17/07/2014, 08/09/2014 e 19/09/2014, e atribuídos ao Gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal da SPPATRIM é a revisão do valor dos honorários advocatícios, da BNE é a discussão acerca da sucumbência e, por fim, dos Árbitros consiste na alegação da ausência de legitimidade passiva para constarem na ação ajuizada pela SPPATRIM. 3 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou cont

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