(DOC. VP 187.0192.1006.5900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Questões processuais. Embargos de terceiro opostos na vigência do CPC/1973. Ordem de despejo. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Embargos de terceiro opostos na vigência, do CPC/1973, motivo pelo qual o seu cabimento deve observar o regramento nele previsto. 2 - Não é cabível a oposição de embargos de terceiro contra ordem judicial de despejo, tendo em vista que tal ato não configura apreensão ou constrição judicial, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses dos CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047. 3 - Agravo interno improvido.»

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