(DOC. VP 187.0192.1009.2500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A matéria relativa ao CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 886,não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido (o Tribunal local não apreciou se teria havido ou não enriquecimento sem causa), apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar a ocorrência ou não do alegado enriquecimento ilícito da parte

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