(DOC. VP 187.0192.1011.4400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Organização criminosa. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.

«1 - A prisão somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. 2 - Evidenciado que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva pode ser atingida com a aplicação de medidas cautelares alternativas, como ocorre na espécie, presente o constrangimento ilegal apont

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