(DOC. VP 187.0192.1012.0300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento da ação penal. Questão decidida por este STJ. STJ. HC 393.578/SP. Coisa julgada. Dosimetria da pena. Ausência de pedido coerente nas razões do writ. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Os CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e CPP, art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princíp

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