(DOC. VP 187.0192.1013.1900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.137/1990, CPP, art. 1º, I. Violação, art. 619. Não ocorrência. Provas seguras para a condenação. Existência. Recurso desprovido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. 2 - O magistrado deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso; porém não está obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir (ut, AgRg nos EDcl no ARE

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