(DOC. VP 187.3130.9002.2000)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Solução alcançada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Dispositivos apontados como violados não foram objeto de prequestionamento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A análise do mérito recursal perpassa pela apreciação de dispositivos de norma local, qual seja, o art. 148, § 1º da Lei Municipal de Itapevi/SP 223/1974, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, obstaculizando o exame do Recurso Especial. 2 - Incide o óbice da Súmula 282/STF quanto à violação do CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 104, CPC/1973, art. 105, CPC/1973, art. 496, IV; CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 884, e as teses a eles referentes, dada a falta de preque

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote