(DOC. VP 187.3130.9004.5900)

STJ. Administrativo e constitucional. Servidor público. Tcdf. Ilegitimidade ativa. Vantagem pecuniária individual. 14,23%. Lei distrital 3.172/2003. Não incidência expressa para determinadas categorias. Súmula 339/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelas ora recorrentes com a finalidade de incorporar o percentual de 14,23% sobre as parcelas que compõem a remuneração dos servidores substituídos, com o pagamento retroativo decorrente. 2 - Inicialmente, deve ser mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa da Assecon, uma vez que não fez prova pré-constituída de sua criação há mais de um ano, já que juntou aos autos cópia apócrifa de seu estatuto, desprov

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